Termos de Uso

Última atualização: 29/10/2026 · versão 2026-10-29

Modelo inicial. Revise com um advogado antes de publicar e complete os campos entre colchetes.

1. O que é o VixLog

O VixLog ([RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]) é uma plataforma on-line que aproxima empresas que precisam transportar cargas ("Empresas" ou "Contratantes") de transportadores autônomos de cargas ("Motoristas"). O VixLog não é transportadora, não executa o transporte e não é parte do contrato de frete, que é firmado diretamente entre a Empresa e o Motorista. O VixLog presta o serviço de intermediação e de cobrança do frete pela internet.

2. Cadastro

Para usar a plataforma é preciso ser maior de 18 anos, ter CPF ou CNPJ válido e informar dados verdadeiros. O Motorista só tem acesso às cargas depois que a equipe do VixLog confere CNH, RNTRC (ANTT) e documento do veículo. O VixLog pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com dados falsos, documentos irregulares, avaliações reiteradamente negativas ou conduta contrária a estes Termos.

A conferência de documentos feita pelo VixLog é uma verificação básica e não substitui a análise de risco, o gerenciamento de risco nem as exigências da seguradora da Empresa.

3. Publicação de cargas

A Empresa é responsável pelas informações que publica (origem, destino, tipo de carga, peso, veículo, exigências e valor do frete) e por cumprir as obrigações legais do contratante do transporte, entre elas:

• respeitar o piso mínimo do frete da ANTT (Lei 13.703/2018). O site mostra uma estimativa do piso, mas o cálculo oficial e a responsabilidade pelo valor contratado são da Empresa;
• gerar o CIOT quando exigido, emitir os documentos fiscais da carga e providenciar seguro, licenças e escolta quando necessários;
• no transporte de produtos perigosos, cumprir a regulamentação específica e exigir motorista com curso MOPP.

4. Escolha do Motorista e contato

Motoristas aprovados podem demonstrar interesse nas cargas. A Empresa escolhe livremente entre os interessados. Os contatos (nome completo e WhatsApp) são liberados às duas partes somente depois da confirmação do pagamento. É proibido usar a plataforma para captar a outra parte e fechar fretes por fora dela.

5. Preço, taxa e pagamento

A Empresa paga, por Pix ou boleto, o valor do frete mais a taxa de intermediação do VixLog, hoje de 5% sobre o frete (mínimo de R$ 15,00), sem mensalidade. O Motorista não paga taxa ao VixLog sobre o frete. Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), e o Motorista recebe em uma conta de pagamento no Asaas aberta em seu nome.

O frete é pago ao Motorista em duas partes:

• Adiantamento: 70% do frete, creditado na conta do Motorista assim que o pagamento é confirmado;
• Saldo: o restante, transferido ao Motorista quando a Empresa confirma a entrega no site. Se o Motorista enviar o canhoto assinado e a Empresa não confirmar nem reportar problema em 72 horas, o saldo é liberado automaticamente.

5.1 Selo opcional "Motorista Destaque"

O Motorista aprovado pode contratar, se quiser, o selo Motorista Destaque por R$ 29,90 a cada 30 dias, pago por Pix ou boleto, sem renovação automática. Com o selo ativo, o Motorista aparece com o selo e em primeiro lugar na lista de interessados das cargas e recebe o aviso de carga nova cerca de 30 minutos antes dos demais. A ativação depende de uma checagem extra feita pela equipe (antecedentes e referências, com a autorização dada no cadastro); se não for aprovada, o valor é devolvido. O selo não garante que o Motorista será escolhido nem a quantidade de cargas. O Motorista pode desistir em até 7 dias da contratação e receber o valor de volta, pedindo pelo e-mail contato@vixlog.app.br ou WhatsApp. O VixLog pode retirar o selo, devolvendo o valor proporcional, em caso de conduta contrária a estes Termos.

6. Cancelamento

• Antes do pagamento, a Empresa pode cancelar a carga ou trocar de Motorista sem custo, e o Motorista pode desistir do interesse.
• Depois do pagamento, o cancelamento deve ser pedido pelo botão "Reportar um problema". A equipe do VixLog analisa o caso com as duas partes. O adiantamento já creditado ao Motorista e a taxa do VixLog, que remunera a intermediação já realizada, em regra não são devolvidos pelo VixLog; o saldo retido pode ser devolvido à Empresa conforme a análise.
• O Motorista que aceitar uma carga e não comparecer sem justificativa pode ter o cadastro suspenso e deverá acertar com a Empresa a devolução do adiantamento recebido.

7. Problemas e disputas

Qualquer das partes pode reportar um problema na carga (atraso, não comparecimento, avaria, divergência de valor etc.). Enquanto o problema estiver em análise, o saldo do frete fica retido. A equipe do VixLog ouve as duas partes e pode liberar o saldo ao Motorista ou devolvê-lo à Empresa. A decisão do VixLog limita-se ao saldo retido e não impede que as partes busquem seus direitos por outros meios.

8. Responsabilidades

O Motorista é responsável pela execução do transporte, pelo veículo, pela documentação dele e pela guarda da carga durante a viagem, nos termos da legislação do transporte rodoviário de cargas. A Empresa é responsável pela carga, pela documentação fiscal e pelas informações publicadas. O VixLog não responde por atrasos, avarias, perdas, roubos, multas ou danos decorrentes do transporte, nem por obrigações trabalhistas, fiscais ou previdenciárias das partes, salvo nos limites da sua atuação como intermediador e nos casos previstos em lei.

9. Avaliações

Depois da entrega, a Empresa avalia o Motorista e o Motorista avalia a Empresa. As notas são públicas dentro da plataforma. É proibido publicar ofensas, dados pessoais ou informações falsas; o VixLog pode remover avaliações que descumpram esta regra.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no site, e valem para as cargas publicadas depois da atualização.

12. Contato e foro

Dúvidas: contato@vixlog.app.br ou WhatsApp (27) 99613-3207. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.